Despacho n.º 4389/2022, de 14 de abril

Despacho n.º 4389/2022

Delegação de competências no Administrador Judiciário

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugados com o disposto no artigo 43.º-A, n.os 5 e 7 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, com as devidas adaptações, as disposições legais e regulamentares relativas aos tribunais judiciais, conforme o n.º 3 do artigo 106.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, delego no Senhor Administrador Judiciário, as seguintes competências:

Elaborar o projeto de orçamento para os Tribunais Administrativos e Fiscais da zona geográfica de Lisboa e Ilhas, ouvido a Juíza Presidente e o magistrado do Ministério Público coordenador;

Propor as alterações orçamentais consideradas adequadas, ouvido a Juíza Presidente e o magistrado do Ministério Público coordenador;

Participar na conceção e execução das medidas de organização e modernização dos tribunais;

Planear as necessidades de recursos humanos;

O presente despacho produz efeitos a 15 de novembro de 2021, ficando, por este meio, ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelo Senhor Administrador Judiciário no âmbito da competência abrangida por este despacho, até à data da sua publicação.

17 de fevereiro de 2022. - A Juíza Desembargadora Presidente, Ana Celeste Carvalho.

315171805