Despacho n.º 4403/2014, de 26 de março

Despacho n.º 4403/2014

Declaração de utilidade pública

A AFEM- Associação Fórum Empresarial da Economia do Mar, pessoa coletiva n.º 509335640, com sede em Lisboa, vem desenvolvendo, desde 18 de fevereiro de 2010, data da sua constituição, relevantes atividades e projetos específicos em matéria de divulgação de informação e desenvolvimento de estudos para defesa dos setores de atividade relacionados com a economia do mar, desígnio nacional de enorme relevância estratégica, com o fim último de contribuir para afirmar Portugal como ator marítimo relevante ao nível global. A associação, constituída por pessoas singulares e coletivas particularmente envolvidas em todos os setores ligados à economia do mar, tem vindo a colaborar com o Governo, designadamente com o Ministério da Agricultura e do Mar, e com diversas entidades públicas e privadas em diversos projetos entre os quais se destacam a conferência sobre a Estratégia da União Europeia para o Oceano Atlântico, o projeto Municípios Luso-Atlânticos e diversos eventos de grande visibilidade pública.

Por estes fundamentos, conforme o exposto na informação n.º DAJD/540/2013 do processo administrativo n.º 26/UP/2013 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho n.º 6990/2013, de 21 de maio de 2013, publicado no Diário da República, 2ª série n.º 104, de 30 de maio de 2013, declaro a utilidade pública da AFEM- Associação Fórum Empresarial da Economia do Mar, nos termos do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de dezembro

14 de março de 2014. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

207707364