Despacho n.º 4413/2023, de 12 de abril

Despacho n.º 4413/2023

Nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 163/2007, de 3 de maio, mantido em vigor pelo artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 16/2012, de 26 de janeiro, ao abrigo das competências que me foram delegadas pela alínea a) do n.º 2 do Despacho n.º 6731/2022, de 19 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 27 de maio de 2022, e obtida a anuência do membro do Governo responsável pela Autoridade Tributária e Aduaneira, através do Despacho n.º 76/2023, de 2 de março, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nomeio em comissão de serviço como consultor-coordenador do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) Vítor Miguel de Almeida Fernandes, pelo período de dois anos, conforme proposta do diretor, posicionado no 2.º escalão, com o índice remuneratório 830.

A presente nomeação produz efeitos a 1 de março de 2023.

31 de março de 2023. - O Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Filipe Campolargo.

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