Despacho n.º 4428/2013, de 27 de março

Despacho n.º 4428/2013

Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, do artigo 35.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, do artigo 109.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, e no âmbito dos poderes que me foram delegados através do Despacho n.º 15249/2012, de 16 de novembro, publicado no D.R. n.º 230, 2.ª série, de 28 de novembro de 2012, subdelego na Licenciada Isabel Alexandra Rodrigues Cordeiro, diretora da Direção-Geral do Património Cultural, com a faculdade de subdelegação, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

1 - Em matéria financeira e de contratação pública:

1.1 - Autorizar despesas, previstas no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, até ao montante de (euro) 500.000,00;

1.2 - Na DGPC, e no âmbito dos Acordos-Quadro, até ao montante de (euro) 1.000.000,00;

1.3 - Na Unidade Ministerial de Compras, até ao montante de (euro) 1.500.000,00

2 - Em matéria de gestão de recursos humanos:

2.1 - Conceder a equiparação a bolseiro, dentro e fora do País, nos termos, respetivamente, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de agosto, do Decreto-Lei n.º 282/89, de 23 de agosto, desde que não implique a necessidade de novo recrutamento;

2.2 - Autorizar o regresso ao serviço nos casos de licenças de longa duração e para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 82.º e no n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de agosto, e nos termos do nº 5 do artigo 234º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro;

2.3 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 161.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro;

2.4 - Autorizar a inscrição e a participação de dirigentes, bem como de trabalhadores em funções públicas, em número estritamente necessário, em estágios, congressos, seminários, reuniões, colóquios e outras iniciativas semelhantes de reconhecido interesse que se realizem no estrangeiro, quando importem custos para o serviço, relacionadas com as suas atribuições e nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 13 de abril, publicado no D.R., 1.ª série B, n.º 87, de 5 de maio de 2006, bem como o processamento das respectivas despesas com transportes e ajudas de custo, antecipadas ou não, de acordo com o Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro.

3 - Em matéria de circulação de bens culturais móveis:

3.1 - Autorizar a cedência temporária de bens à sua guarda, para fins culturais, educativos e científicos;

3.2 - Autorizar a expedição e a exportação temporária de bens culturais móveis;

3.3 - Autorizar a admissão e a importação temporária ou definitiva de bens culturais móveis.

4 - Em matéria de incorporação de bens culturais móveis, autorizar a incorporação de bens nas coleções dos museus e palácios nacionais sob a sua dependência.

5 - Em matéria de competências específicas da Direção-Geral do Património Cultural, autorizar a fotografia, cópia e reprodução de espécies à sua guarda, fixando as respectivas condições, sem prejuízo dos regulamentos especiais em vigor.

6 - O presente despacho produz efeitos a 9 de novembro de 2012, considerando-se ratificados todos os atos praticados pela diretora da Direção-Geral do Património Cultural, a Licenciada Isabel Alexandra Rodrigues Cordeiro, desde aquela data, no âmbito dos poderes ora delegados.

7 - Revogo o meu despacho de delegação de competências na diretora da Direção-Geral do Património Cultural, publicado sob o n.º 2826/2013, D.R, 2.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013.

1 de março de 2013. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier.

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