Despacho n.º 4535/2019, de 3 de maio

Despacho n.º 4535/2019

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de inspetor-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), divulgado pelo Aviso n.º 16261/2018, de 25 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 9 de novembro, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, constantes nos artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;

Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta fundamentada indicando três candidatos, entre os quais a licenciada Maria Luísa Torres de Eckenroth Guimarães.

Assim, ao abrigo do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho, que aprovou a orgânica da ACT, do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 1300/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República n.º 18, 2.ª série, de 27 de janeiro, determino o seguinte:

1 - Designo a licenciada Maria Luísa Torres de Eckenroth Guimarães, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de inspetora-geral da ACT, a que se refere o artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho, que aprova o diploma orgânico da ACT.

2 - A designada fica autorizada a optar pelo vencimento do lugar de origem, nos termos e com os limites previstos no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

3 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.

16 de abril de 2019. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.

ANEXO

Maria Luísa Torres de Eckenroth Guimarães, nascida em 1963.

Licenciada em Direito (1986) pela Universidade Católica Portuguesa e pós-graduada em Relações Internacionais (1987) pelo Institut Européen des Hautes Etudes Internationales, Nice, França, e em Assuntos Europeus, pelo mesmo Instituto (1987). É técnica superior do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social desde outubro de 2000.

Desde janeiro de 2018 exerce, em regime de substituição, as funções de Inspetora Geral da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT).

Funcionária do Centro Internacional de Formação da Organização Internacional do Trabalho (de 2011 a 2018), tendo exercido as funções de Diretora do Programa de Proteção Social, Governança e Tripartismo (2014-2018) e de Diretora do Programa de Proteção Social (2011-2014).

Exerceu funções de dirigente em vários organismos/serviços sob tutela do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e em Gabinetes de membros do Governo, nomeadamente: Vice-Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social (2006-2011), Vogal do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social (2005-2006), Diretora do Gabinete de Apoio Técnico do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (2002-2005), Chefe do Gabinete do Ministro do Equipamento Social do XIV Governo Constitucional (2001-2002), Chefe de Gabinete do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social no XIV Governo Constitucional (2000-2001), Conselheira técnica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, responsável pela área dos assuntos sociais (1999-2000), Adjunta do Secretário de Estado da Segurança Social e do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais do XIII Governo Constitucional (1995-1999), Diretora na Comissão de Coordenação do Fundo Social Europeu (1995), Diretora do Gabinete para os Assuntos dos Fundos Estruturais da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (1993-1995), Coordenadora da Direção de Serviços Jurídicos do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (1991-1993), destacada com o estatuto de Conselheira Técnica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (1991-1992), Chefe de Divisão de Acompanhamento (1989-1991) do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu.

Foi membro (2005-2011) e vice-presidente (2010-2011) do Comité de Proteção Social da União Europeia (2005-2011). Foi coordenadora nacional da Estratégia Nacional para a Proteção e Inclusão Social. É desde janeiro de 2019 copresidente da Plataforma Europeia de Combate ao Trabalho Não Declarado. É membro do Grupo Consultivo europeu da Autoridade Europeia do Trabalho, do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho e do Comité Europeu de Altos Responsáveis das Inspeções de Trabalho.

De 2003 a 2010 foi docente na pós-graduação de direito do trabalho e da segurança social do Instituto Superior de Línguas e Administração.

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