Despacho n.º 4568/2026, de 8 de abril

Despacho n.º 4568/2026

Considerando que o sistema aplicacional da CIFRA exige constante adaptação a novas necessidades bem como evolução continua dos níveis de segurança, no atual contexto de ciberataques foi autorizada a abertura de um procedimento pré-contratual para a celebração de contrato com vista à «aquisição de serviços de assistência e consultoria relativos à aplicação da Rede e do Sistema de Comunicações Cifradas do MNE - 2026» (proc. 393/UMC/2025).

Assim, nos termos do que resulta dos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no diretor do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, embaixador Jorge Lobo de Mesquita, as competências para a prática de todos os atos subsequentemente necessários a realizar no âmbito do presente procedimento de formação do contrato a celebrar até à sua boa conclusão.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

31 de março de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

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