Despacho n.º 4577/2026, de 8 de abril

Despacho n.º 4577/2026

Subdelegação de poderes no Comandante da Logística

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 5 do Despacho n.º 11703/2025, de 30 de setembro, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 6 de outubro de 2025, subdelego no Comandante da Logística, Tenente-General João Luís Morgado Silveira, os poderes para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar despesas:

1) Com a locação e aquisição de bens e serviços, e com empreitadas de obras públicas, até 1.000.000 euros, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;

2) Relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até 500.000 euros, prevista na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º daquele mesmo diploma;

3) Com indemnizações a terceiros resultantes de acordo com o lesado, decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo de 5.000 euros.

b) Licenciar obras em áreas sujeitas a servidão militar, nos termos da legislação aplicável;

c) Autorizar deslocações em missão oficial ao estrangeiro previstas em planos de atividades aprovados pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, que tenham obtido prévia concordância do Ministro da Defesa Nacional, bem como os processamentos relativos a essas deslocações, nos termos previstos na lei.

2 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 5, conjugado com o disposto nos n.^os 3 e 4 do despacho do Ministro da Defesa Nacional referido no número anterior, subdelego ainda no Comandante da Logística, desde que desta subdelegação não resulte alteração dos termos previamente autorizados, a competência para a prática:

a) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 5501/2017, de 26 de junho, e no n.º 4 do Despacho n.º 11341/2020, de 18 de novembro, incluindo a competência para aprovar as adendas necessárias para dotar o Exército com um Sistema de Artilharia Antiaérea (adenda sistemas de artilharia antiaérea);

b) Dos atos previstos no n.º 5 do Despacho n.º 7857/2018, de 16 de agosto (aquisição de equipamentos Sistemas de Combate do Soldado);

c) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 9718/2018, de 17 de outubro (aquisição de equipamentos rádios);

d) Dos atos previstos no n.º 5 do Despacho n.º 12229/2018, de 19 de dezembro (aquisição de equipamentos rádio e acessórios);

e) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 7580/2021, de 2 de agosto (aquisição de monóculos intensificadores de imagem);

f) Dos atos previstos no n.º 5 do Despacho n.º 10032/2021, de 15 de outubro (aquisição de munições, explosivos e artifícios de fogo);

g) Dos atos previstos no n.º 6 do Despacho n.º 10034/2021, de 15 de outubro (aquisição de sistemas de armas - morteiros);

h) Dos atos previstos no n.º 5 do Despacho n.º 8657/2022, de 14 de julho (aquisição de solução de arquivo digital para armazenamento de informação);

i) Dos atos previstos no n.º 5 do Despacho n.º 10049/2022, de 16 de agosto (aquisição de 2 shelters de comunicações);

j) Dos atos previstos no n.º 5 do Despacho n.º 11471/2022, de 27 de setembro (aquisição de um módulo role 2 basic);

k) Dos atos previstos no n.º 5 do Despacho n.º 11472/2022, de 27 de setembro (aquisição de radares de localização de alvos móveis);

l) Dos atos previstos no n.º 5 do Despacho n.º 11575/2022, de 30 de setembro (aquisição de sistemas aéreos não tripulados);

m) Dos atos previstos no n.º 5 do Despacho n.º 11576/2022, de 30 de setembro (aquisição de armas anticarro);

n) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho n.º 13569/2022, de 22 de novembro (aquisição de gás propano e butano a granel);

o) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 7503/2023, de 19 de julho (aquisição de capacetes e coletes de proteção balística);

p) Dos atos previstos no n.º 2 do Despacho n.º 11993/2023, de 24 de novembro (aquisição de fardamento para o período de 2024 a 2026);

q) Dos atos previstos no n.º 2 do Despacho n.º 12271/2024, de 17 de outubro (aquisição de artigos de uniformes dos tipos n.º 1, n.º 2 e n.º 4 para o período de 2025 e 2026);

r) Dos atos previstos no n.º 2 do Despacho n.º 10105/2024, de 29 de agosto (aquisição de serviços de viagens e alojamentos, para os anos de 2025 a 2027);

s) Dos atos previstos no n.º 2 do Despacho n.º 1298/2025, de 29 de janeiro (aquisição de viaturas, na modalidade de aluguer operacional de veículos, entre os anos de 2025 e 2029);

t) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 12710/2023, de 13 de dezembro (aquisição de um Sistema Integrado de Informação de Comando e Controle para a Componente Terrestre, tipologia Headquarters Management System);

u) Dos atos previstos no n.º 2 do Despacho n.º 166/2024, de 10 de janeiro (empreitada de obra pública nos PM50/Lisboa - Fundição dos Canhões e PM081/Lisboa - Outeirinho da Amendoeira);

v) Dos atos previstos no n.º 2 do Despacho n.º 8233/2024, de 24 de julho (aquisição de equipamentos para atualização dos Sistemas de Lança Mísseis Stinger);

w) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 12124/2024, de 15 de outubro (aquisição de munições);

x) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 11564/2024, de 01 de outubro (aquisição de Viaturas Táticas Ligeiras Blindadas NBQR nas versões COLPRO e EOD);

y) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 12269/2024, de 17 de outubro (aquisição de meios de asa rotativa, formação, componentes e sustentação);

z) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 13875/2024, de 25 de novembro (aquisição de viaturas blindadas de lançamento de pontes e pontes móveis de assalto);

aa) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 14511/2024, de 9 de dezembro (reprogramação do encargo aprovado pelo Despacho n.º 7857/2018, de 16 de agosto, para a aquisição de equipamentos Sistemas de Combate do Soldado);

bb) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho n.º 14452/2024, de 6 de dezembro (reprogramação dos encargos aprovados pelo Despacho n.º 10599/2023, de 17 de outubro para a aquisição de viaturas táticas médias);

cc) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho n.º 12880/2024, de 30 de outubro (modificar o contrato aprovado pelo Despacho n.º 10949/2020, para a aquisição de monóculos térmicos);

dd) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 11565/2024, de 1 de outubro (equipar viaturas blindadas de rodas Pandur);

ee) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 10106/2024, de 29 de agosto (aquisição de sistemas de comunicações destinados a equipar as unidades das Zonas Militares dos Açores e da Madeira);

ff) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 6973/2025, de 27 de junho (aquisição de apoio logístico integrado para a sustentação do sistema de armas viatura blindada de rodas Pandur II 8×8);

gg) Dos atos previstos no n.º 2 do Despacho n.º 8384/2025, de 21 de julho (aquisição de botas base do novo fardamento para 2026 a 2028);

hh) Dos atos previstos no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2023, de 11 de dezembro (aquisição e o fornecimento de géneros, de alimentação confecionada e de prestação de serviços de alimentação a todas as unidades, estabelecimentos e órgãos do Exército português, para os anos de 2024 a 2025);

ii) Dos atos previstos no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 202/2024, de 30 de dezembro (fornecimento de géneros, de alimentação confecionada e prestação de serviços de alimentação a todas as Unidades, Estabelecimentos e Órgãos do Exército, por um período de 36 meses, para os anos de 2025 a 2028);

jj) Dos atos previstos no n.º 1 do Despacho n.º 14454/2024, de 6 de dezembro (fornecimento de gás natural AQ-GN-2023);

kk) Dos atos previstos no n.º 1 do Despacho n.º 14455/2024, de 6 de dezembro (fornecimento de eletricidade AQ-ELE-2024);

ll) Dos atos previstos no n.º 1 do Despacho n.º 14456/2024, de 6 de dezembro (fornecimento de combustíveis rodoviários AQ-CR-2023).

3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ficando por este meio ratificados todos os atos que tenham sido praticados pelo Comandante da Logística, desde o dia 5 de junho de 2025, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de poderes.

18 de fevereiro de 2026. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão, General.

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