Despacho n.º 4694/2014, de 1 de abril

Despacho n.º 4694/2014

Ao abrigo das suas competências de supervisão e monitorização do mercado de serviços de sistema, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) constatou uma significativa subida dos preços no mercado de serviços de sistema, mormente no mercado de banda de regulação secundária, tendo comunicado esse facto ao membro do governo responsável pela área da energia e à Autoridade da Concorrência.

No âmbito da 8.ªe 9.ªavaliação do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro Português, concluiu-se ser necessário reforçar a garantia da sustentabilidade do setor elétrico, designadamente através da adoção de medidas que visem dar resposta às distorções verificadas no mercado de serviços de sistema.

Posteriormente, ao detetar indícios de baixos níveis de utilização na prestação do serviço de telerregulação dos centros eletroprodutores que beneficiam da compensação pecuniária correspondente aos custos para a manutenção do equilíbrio contratual (CMEC), prevista no Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 199/2007, de 18 de maio, 264/2007, de 24 de julho, e 32/2013, de 26 de fevereiro, em comparação com centros eletroprodutores em regime de mercado, a Autoridade da Concorrência veio recomendar que o Governo tomasse medidas no sentido de eliminar o risco de sobrecompensação resultante do atual modo de cálculo da revisibilidade, aplicável aos centros eletroprodutores que beneficiem de CMEC, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 199/2007, de 18 de maio, 264/2007, de 24 de julho, e 32/2013, de 26 de fevereiro (adiante "centrais com CMEC").

Neste contexto, pretende-se fomentar comportamentos eficientes e concorrenciais no mercado de serviços de sistema. Deste modo, importa, desde logo, criar mecanismos que incentivem uma participação mais ativa das centrais com CMEC no mercado da banda de regulação secundária, em prol da segurança de abastecimento bem como da redução de custos que impendem sobre o consumidor de energia elétrica português.

A afirmação de um referencial mais eficiente e concorrencial no funcionamento do mercado de serviços de sistema em Portugal, não pode deixar de ter em consideração a integração a nível ibérico, pelo que importa introduzir princípios de formação do preço da banda de regulação secundária que considerem a referência ao mercado de serviços de sistema e restrições Espanhol que, pela sua dimensão e estrutura, pode ser considerado um referencial para os preços desses serviços em ambiente competitivo, para além de ser o mercado com um funcionamento mais semelhante ao mercado português.

Assim, ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.os 29/2006, de 15 de fevereiro, e 172/2006, de 23 de agosto, e das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, nos termos do Despacho n.º 13322/2013, de 11 de outubro, publicado no Diário da República, n.º 202, 2.ª série, em 18 de outubro de 2013, alterado pelo Despacho n.º 1941-A/2014, de 5 de fevereiro, publicado no Diário da República, n.º 26, 2.ª série, em 6 de fevereiro, determino o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1. O presente despacho estabelece as linhas gerais dos procedimentos a seguir no cálculo da revisibilidade previsto no Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, relativamente à participação das centrais com CMEC no mercado da banda de regulação secundária.

2. O presente despacho estabelece ainda os princípios da formação do preço da banda de regulação secundária auferido pelos centros eletroprodutores que participam no mercado de serviços de sistema, tomando por referência o mercado de serviços de sistema Espanhol.

Artigo 2.º

Participação no mercado da banda de regulação secundária

1. Para efeitos de cálculo da revisibilidade previsto no Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, o montante de receitas de serviços de sistema a considerar relativamente à participação no mercado de serviços da banda de regulação secundária pelo produtor que detém centrais com CMEC, deve ser o valor máximo entre:

a) O valor das receitas da banda de regulação secundária das centrais com CMEC obtido no ano a que se reporta a revisibilidade; e

b) O valor que resulta do produto entre a receita total da banda de regulação secundária das centrais do produtor e o quociente entre a produção das centrais com capacidade de telerregulação com CMEC e a produção total das centrais com capacidade de telerregulação do produtor, relativo ao ano referido na alínea anterior.

2. A simulação com o modelo Valorágua para efeitos dos ajustamentos anuais, previstos no Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, deve ser efetuada tendo em conta as restrições decorrentes do facto de as centrais estarem a prestar serviços de sistema.

3. Caso não seja possível incorporar no modelo Valorágua as restrições mencionadas no número anterior, os correspondentes efeitos deverão ser apurados nos termos a regulamentar pelo membro do Governo responsável pela área da energia.

Artigo 3.º

Princípios para a formação do preço da banda de regulação secundária

1. O preço médio trimestral da banda de regulação secundária auferido pelos produtores não pode exceder a média trimestral do preço do serviço equivalente em Espanha, conforme publicado pela Red Electrica de España.

2. Para efeitos de apuramento da média trimestral do preço do serviço equivalente em Espanha, as observações horárias verificadas em Espanha não podem ultrapassar em 20% (vinte por cento) o custo marginal estimado de produção de uma central de ciclo combinado a gás natural, conforme publicado mensalmente pela ERSE.

3. O ajustamento à liquidação resultante do cumprimento do disposto nos números anteriores deve ser efetuado trimestralmente relativamente ao trimestre que antecedeu, integrando o processo de liquidação previsto no Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do Setor Elétrico para o mercado da banda de regulação secundária.

4. A ERSE pode alterar o período de apuramento referido no n.º 1, caso detete indícios de distorções do funcionamento do mercado da banda de regulação secundária.

Artigo 4.º

Revisibilidade final

No cálculo da revisibilidade final prevista no Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, deve ser imputado o valor que resulte da aplicação do artigo 2.º do presente despacho bem como os montantes apurados nos termos do n.º 4 do artigo 5.º.

Artigo 5.º

Auditorias

1. A REN - Rede Elétrica Nacional, S.A. ("REN") deve promover a realização de uma auditoria que identifique a existência de um risco de sobrecompensação no modo de cálculo da revisibilidade CMEC, relativamente à participação no mercado de serviços de sistema, que tenha originado no passado, ou, venha a originar, uma distorção de concorrência nesse mercado, à luz do enquadramento legal e procedimental em vigor à data.

2. A auditoria referida no número anterior deve ainda avaliar a eficácia do presente despacho na correção das distorções da concorrência identificadas no mercado de serviços de sistema.

3. A REN deve iniciar o procedimento de contratação da auditoria no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de publicação do presente despacho.

4. Caso a auditoria referida no presente artigo conclua que se verificou uma sobrecompensação no modo de cálculo da revisibilidade CMEC, os respetivos montantes, determinados no âmbito da auditoria, devem ser refletidos no mecanismo de revisibilidade.

5. A REN deve consultar a ERSE e a Autoridade da Concorrência sobre os termos de referência da auditoria a realizar.

Artigo 6.º

Disposições transitórias

Estão excluídas do âmbito de aplicação deste despacho as centrais de Aguieira-Raiva, enquanto estiver vigente o contrato de gestão temporário da produção destas centrais, tendo em conta o mecanismo estabelecido para o cálculo da revisibilidade destas centrais.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

21 de fevereiro de 2014. - O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade.

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