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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 4698/2021, de 10 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o exercício de funções públicas de Arnaldo Manuel da Rocha Pereira Coutinho, nos termos do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 7/96, de 29 de fevereiro
TEXTO
Despacho n.º 4698/2021
Por se ter aposentado por limite de idade, autorizo o exercício de funções públicas, nos termos do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 7/96, de 29 de fevereiro, de Arnaldo Manuel da Rocha Pereira Coutinho, até 30 de abril de 2021, para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 294.º-A da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro.
23 de março de 2021. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
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