Despacho n.º 4703/2013, de 4 de abril

Despacho n.º 4703/2013

Através do Despacho n.º 10333/2010, de 9 de junho, do então Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 118, de 21 de junho de 2010, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção da obra do "IC32 - Palhais/Coina - Trecho 4 - Laranjeiras/Coina - expropriações - nov./2009".

Considerando que, por razões de ordem técnica relativas à execução do projeto, surgiu a necessidade de rever e de se proceder a correções ao projeto de execução que determinou a expropriação de novas parcelas, considerando também as vicissitudes que ocorrem ao longo da tramitação dos processos expropriativos, cujo suporte formal cadastral se revela desadequado da realidade ora constatada, designadamente no que respeita às áreas abrangidas pela obra, bem como no que respeita à inscrição matricial e ainda aos interessados identificados no suporte formal cadastral dos bens imóveis expropriados, torna-se necessário efetuar alterações à referida declaração de utilidade pública.

Considerando, ainda, que é do interesse público a continuação do empreendimento sem interrupções, ao abrigo dos artigos 1.º e 3.º, e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 13/2002, de 19 de fevereiro, 4-A/2003, de 19 de fevereiro, e 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro, atento o despacho do Conselho de Administração da EP - Estradas de Portugal, S.A., de 9 de maio de 2012, que aprovou as plantas parcelares n.os LC-E-202-13-01c, 02c e 06c e os respetivos mapas de áreas relativos às parcelas necessárias à construção da obra do "IC32 - Palhais/Coina - Trecho 4 - Laranjeiras/Coina - Alteração de fevereiro/2012" e a Resolução de Expropriar aprovada pela deliberação n.º 248/18/2012 de 9 de maio de 2012, do Conselho de Administração da EP - Estradas de Portugal, S.A., na qualidade de concessionária no contrato de concessão, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de maio, declaro, no exercício da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 3218/2013, de 21 de fevereiro, do Ministro da Economia e do Emprego, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 28 de fevereiro de 2013, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037 de 19 de agosto de 1949, e da Base 18 aprovada pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, a utilidade pública, com caráter de urgência, das alterações às expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção do referido lanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respetivos titulares, mantendo-se em vigor, para quaisquer outros efeitos, o despacho precedente.

Mais declaro autorizar a AEBT - Auto-Estradas do Baixo Tejo, S.A., na qualidade de subconcessionária da subconcessão do Baixo Tejo, a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas parcelares e nos mapas de áreas anexos, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que a obra projetada seja executada o mais rapidamente possível.

Os encargos com as expropriações resultantes deste despacho serão suportados pela AEBT - Auto-Estradas do Baixo Tejo, S.A., para os quais dispõe de cobertura financeira, tendo para o efeito sido já caucionados, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.

15 de março de 2013. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.

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Mapa de áreas

Trecho 4 - Laranjeiras/Coina

Desenho n.º LC-E-202-13-01c

Data: fevereiro 2012 Concelho do Seixal

Subconcessão Baixo Tejo Freguesia da Fernão Ferro

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Desenho n.º LC-E-202-13-02c

Data: fevereiro 2012 Concelho do Seixal

Subconcessão Baixo Tejo

Freguesia de Fernão Ferro

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Desenho n.º LC-E-202-13-06c

Data: fevereiro 2012 Concelho do Barreiro

Subconcessão Baixo Tejo Freguesia de Santo António da Charneca

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Desenho n.º LC-E-202-13-06c

Data: fevereiro 2012

Concelho do Barreiro

Subconcessão Baixo Tejo

Freguesia de Palhais

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