Despacho n.º 473/2003 (2.ª série), de 10 de janeiro

Despacho n.º 473/2003 (2.ª série). - 1 - Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, conjugado com o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 141/93, de 26 de Abril, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 168/96, de 18 de Setembro, e 148/98, de 23 de Maio, e ainda ao abrigo do disposto nos artigos 3.º e 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e considerando igualmente o currículo publicado em anexo, demonstrativo da detenção pelo seu titular de aptidão e experiência profissionais adequadas ao exercício das funções em que é investido, nomeio, em comissão de serviço, para o cargo de director regional-adjunto de Educação de Lisboa o licenciado Carlos Miguel Aleixo Dantas Aveiro, técnico superior de 1.ª classe da carreira de jurista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003.

13 de Dezembro de 2002. - O Ministro da Educação, José David Gomes Justino.

Curriculum vitae

Dados pessoais:

Nome - Carlos Miguel Aleixo Dantas Aveiro;

Data de nascimento - 21 de Janeiro de 1965;

Estado civil - casado;

Portador do bilhete de identidade n.º 8872956, de 20 de Setembro de 2001, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa;

Contribuinte fiscal n.º 198226187, Lisboa, 2.º Bairro, 3247.

Habilitações literárias:

Estágio de Advocacia, concluído em 28 de Maio de 1993;

Licenciatura em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa, 30 de Julho de 1991, com 12 valores.

Outras habilitações:

"A feitura das leis", INA, Novembro de 2001;

"A escrita do direito na perspectiva da eficácia da comunicação", INA, Outubro de 2001;

Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas, MADRP, Novembro de 1999;

Comunidades Europeias - Princípios e Políticas, MADRP, Setembro de 1999;

Contencioso Comunitário, INA, Setembro de 1999;

Direito Administrativo Europeu, INA, Maio de 1999;

"O novo regime das empreitadas de obras públicas", CEDREL, Maio de 1999;

Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas, MADRP, Novembro de 1998;

Técnicas de Comunicação em Público, MADRP, Maio de 1998;

Regime Jurídico dos Contratos Administrativos, INA, Março de 1998;

Direito do Urbanismo e do Ordenamento do Território, SGCE, Novembro de 1997;

Código do Procedimento Administrativo, MADRP, Outubro de 1997;

Curso de Direito do Ambiente, Instituto de Promoção Ambiental, Novembro de 1996;

Curso de Contencioso Administrativo, INA, Maio de 1996;

Curso de Formação de Formadores - Fundação Oliveira Martins, 1995-1996;

Curso de Direito do Ambiente - APDA/UCP, Novembro de 1991.

Experiência profissional:

Desde Setembro de 2002, responsável do Agrupamento da Zona Agrária da Península de Setúbal;

Técnico superior de 1.ª classe da carreira de jurista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, desde 2001;

Técnico superior de 1.ª classe da carreira de jurista do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, 2000-2001;

Técnico superior de 2.ª classe da carreira de jurista do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, 1995-2000;

Advogado, 1992-1995;

Docente na Escola dos Mestres, ano lectivo de 1991-1992;

Professor provisório no ensino oficial preparatório, Escola Preparatória de Alenquer, ano lectivo de 1990-1991.