Despacho n.º 4752/2026, de 13 de abril

Despacho n.º 4752/2026

Considerando que:

i) Nos termos do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16 de janeiro, na sua redação atual, a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por dois subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e de 2.º graus, respetivamente;

ii) A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) procedeu à abertura do procedimento concursal (PC) n.º 1672_CReSAP_47_10/25, repetido sob o PC n.º 1697_CReSAP_47_10/25, com vista ao recrutamento e seleção para o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais;

iii) O júri do referido PC verificou que, considerando o conjunto dos candidatos que se apresentaram àquele e a respetiva avaliação, não foi possível selecionar três candidatos com mérito suficiente para a elaboração e apresentação de proposta de designação;

iv) Nos termos do n.º 9 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, quando não haja um número suficiente de candidatos para integrar a proposta de designação após repetição do procedimento, o membro do Governo competente para o provimento pode proceder ao recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, que são sujeitos a avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela CReSAP;

v) A CReSAP, através da sua Comissão Técnica Permanente, emitiu parecer favorável à proposta de designação da licenciada Tânia Isabel Ramos Mourato Jerónimo para subdiretora-geral da DGAL, conforme a respetiva Deliberação n.º 32/2026, de 23 de março:

Assim:

Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.^os 9 e 12 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, doravante designado Estatuto do Pessoal Dirigente, e no uso das competências em mim delegadas através da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 10270/2025, de 29 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 29 de agosto de 2025:

1 - Designo, em regime de comissão de serviço, a mestre Tânia Isabel Ramos Mourato Jerónimo como subdiretora-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), pelo período de cinco anos, renovável por igual período.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia 2 de abril de 2026.

2 de abril de 2026. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Rodrigues Regalado.

ANEXO

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Tânia Isabel Ramos Mourato Jerónimo;

Data de nascimento: 10 de setembro de 1981.

II - Formação académica e formação específica:

Licenciatura e mestrado em Ciência Política, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa;

Pós-graduação em Digitalização na Administração Pública, pelo IPPS ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa;

Pós-graduação em Gestão das Finanças Públicas, pelo ISCTE Executive Education;

Pós-graduação em Gestão Autárquica, pelo Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA).

III - Experiência profissional:

De 2024 a 2026, subdiretora-geral, em regime de substituição, da Direção-Geral das Autarquias Locais;

Desde 2024, representante português no Comité Executivo da Democracia (CDDEM), do Conselho da Europa;

De 2024 a 2025, membro do Comité de Normalização Contabilística Público da Comissão de Normalização Contabilística;

De 2021 a 2023, representante português no Comité Europeu sobre Democracia e Governação (CDDG), do Conselho da Europa;

De 2020 a 2024, diretora do Departamento para a Cooperação e Assuntos Financeiros da Direção-Geral das Autarquias Locais;

De 2016 a 2020, chefe de divisão na Divisão de Recursos Humanos, Capacitação e Projetos/Divisão de Políticas Públicas Intermunicipais da Comunidade Intermunicipal do Oeste;

De 2015 a 2016, técnica superior na Divisão de Finanças Locais do Departamento de Cooperação e Assuntos Financeiros na Direção-Geral das Autarquias Locais;

De 2013 a 2015, técnica superior no Gabinete de Cooperação Estratégica na Comunidade Intermunicipal do Oeste;

De 2009 a 2013, adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência na Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos;

De 2007 a 2009, técnica superior no Gabinete de Promoção e Cooperação Regional na Associação de Municípios do Oeste/Comunidade Intermunicipal do Oeste;

De 2006 a 2007, estágio profissional como técnica superior no âmbito do Programa de Estágios Profissionais pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, na Associação de Municípios do Oeste.

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