Despacho n.º 4754/2026, de 13 de abril

Despacho n.º 4754/2026

Procede à subdelegação de competências em vários elementos da estrutura da Direção de Navios

Por força do Despacho n.º 2463/2026, de 16 de fevereiro de 2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2026, foram subdelegados poderes no Diretor de Navios.

Tem-se mostrado adequada a subdelegação poderes em vários elementos da cadeia hierárquica para autorizar despesas, representando uma descentralização das competências para despesas de menor valor, o que se traduz numa maior agilização dos procedimentos.

Assim,

Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 2463/2026, de 16 de fevereiro de 2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2026, em conjugação com o artigo 44.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego o seguinte:

1 - No Chefe do Departamento Logístico e Financeiro 22296 Capitão-de-fragata de Administração Naval, Hugo Alexandre Pinto Ferreira, a competência para, no âmbito das suas funções:

Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e planos e programas plurianuais até ao limite de 20.000,00 Euros, com exceção dos procedimentos de contratação excluída tramitados ao abrigo do disposto na alínea i) do n.º 4 do art. 5.º do Código dos Contratos Públicos;

2 - No Chefe da Divisão de Obtenção, 9318996, Capitão-de-fragata de Administração Naval, Luís Miguel Dias Lourenço, a competência para:

a) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços e planos e programas plurianuais até ao limite de 10.000,00 Euros, com exceção dos procedimentos de contratação excluída tramitados ao abrigo do disposto na alínea i) do n.º 4 do art. 5.º do Código dos Contratos Públicos;

b) No âmbito dos procedimentos pré-contratuais tramitados na Secção de Obtenção de Serviços de Manutenção e de Material Militar da Divisão de Obtenção, em conjugação com o artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, a competência para prestar esclarecimentos, retificar as peças do procedimento e prorrogar o prazo de apresentação das propostas;

3 - Na 20300, Capitão-de-fragata de Administração Naval, Ana Maria Vardasca Barbosa Queiróz, a competência para:

a) No âmbito dos procedimentos pré-contratuais desenvolvidos na Secção de Obtenção de Sobressalentes da Divisão de Obtenção, autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e planos e programas plurianuais até ao limite de 5.000,00 Euros;

b) No âmbito dos procedimentos pré-contratuais desenvolvidos na Secção de Obtenção de Interna da Divisão de Obtenção, autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e planos e programas plurianuais até ao limite de 5.000,00 Euros;

4 - Na Chefe da Secção de Obtenção de Sobressalentes, 20708, Capitão-tenente de Administração Naval, Vânia Raquel Gonçalves Pinto Lopes, a competência para:

a) No âmbito dos procedimentos pré-contratuais desenvolvidos na Secção de Obtenção de Sobressalentes da Divisão de Obtenção, autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e planos e programas plurianuais até ao limite de 5.000,00 Euros;

b) No âmbito dos procedimentos pré-contratuais desenvolvidos na Secção de Obtenção de Interna da Divisão de Obtenção, autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e planos e programas plurianuais até ao limite de 5.000,00 Euros;

c) Em conjugação com o artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, prestar esclarecimentos, retificar as peças do procedimento e prorrogar o prazo de apresentação das propostas.

5 - No Chefe da Secção Financeira e Patrimonial da Divisão de Controlo Financeiro, 23915, Segundo-tenente de Administração Naval, Afonso de Jesus Luís, a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços e planos e programas plurianuais até ao limite de 5.000,00 Euros;

6 - No Chefe da Subsecção de Operações Financeiras e Patrimoniais da Divisão de Controlo Financeiro, 9326295, Primeiro-sargento de Abastecimentos, Sérgio Paulo Santana dos Santos, a competência para a prática de atos no âmbito do fundo de maneio e fundo de viagens e alojamento constituído ao abrigo do disposto no art. 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92 de 28 de julho, de acordo com o Regulamento aprovado e pelos limites definidos;

7 - O presente despacho entra em vigor na data da sua publicação ficando ratificados, nos termos do disposto no art. 164.º n.º 3 do Código do Procedimento Administrativo o seguinte:

a) Os atos praticados pelos, Chefe do Departamento Logístico e Financeiro 22296 Capitão-de-fragata de Administração Naval, Hugo Alexandre Pinto Ferreira, Chefe da Divisão de Obtenção, 9318996, Capitão-de-fragata de Administração Naval, Luís Miguel Dias Lourenço, Chefe da Secção Financeira e Patrimonial da Divisão de Controlo Financeiro, 23915, Segundo-tenente de Administração Naval, Afonso de Jesus Luís e Chefe da Subsecção de Operações Financeiras e Patrimoniais da Divisão de Controlo Financeiro, 9326295, Primeiro-sargento de Abastecimentos, Sérgio Paulo Santana dos Santos, que se insiram no âmbito da presente subdelegação de poderes, desde o dia 1 de agosto de 2025;

b) Os atos praticados pela 20300, Capitão-de-fragata de Administração Naval, Ana Maria Vardasca Barbosa Queiróz, no âmbito da Secção de Obtenção de Sobressalentes da Divisão de Obtenção, no período compreendido entre 1 de agosto de 2025 e 14 de setembro de 2025;

c) Os atos praticados pela 20300, Capitão-de-fragata de Administração Naval, Ana Maria Vardasca Barbosa Queiróz, no âmbito da Secção de Obtenção Interna, no período compreendido entre 1 de agosto de 2025 e 4 de fevereiro de 2026;

d) Os atos praticados pela Chefe da Secção de Obtenção de Sobressalentes da Divisão de Obtenção, 20708, Capitão-tenente de Administração Naval, Vânia Raquel Gonçalves Pinto Lopes, no âmbito dos procedimentos pré-contratuais desenvolvidos na Secção de Obtenção de Sobressalentes da Divisão de Obtenção, a partir de 15 de setembro de 2025;

e) Os atos praticados pela Chefe da Secção de Obtenção de Sobressalentes da Divisão de Obtenção, 20708, Capitão-tenente de Administração Naval, Vânia Raquel Gonçalves Pinto Lopes, no âmbito dos procedimentos pré-contratuais desenvolvidos na Secção de Obtenção de Interna da Divisão de Obtenção, a partir de 5 de fevereiro de 2026;

23 de março de 2026. - O Diretor de Navios, João Marques da Costa, Contra-Almirante.

319983707