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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 4785/2019, de 13 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação de competências no Secretário-Geral do MDN - autorização, deslocação de viaturas do Estado ao Estrangeiro
TEXTO
Despacho n.º 4785/2019
Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, delego no Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, João Miguel Martins Ribeiro, na competência para autorizar a deslocação de viaturas do Estado ao estrangeiro.
24 de abril de 2019. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
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