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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 4810/2023, de 21 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Manutenção em funções de César Augusto Marques Cortes no cargo de conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas
TEXTO
Despacho n.º 4810/2023
1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 6647/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio de 2022, determino a cessação da comissão de serviço de César Augusto Marques Cortes, pela sua não renovação, no cargo de conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, a partir de 13 de abril de 2023.
2 - Determino ainda, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do referido Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, que a data efetiva de saída do titular do cargo seja a 30 de junho de 2023.
12 de abril de 2023. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Barreto Caldeira Antunes.
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