Despacho n.º 4816/2023, de 21 de abril

Despacho n.º 4816/2023

Atribuição do estatuto de utilidade pública

A AEPGA - Associação para o Estudo e Proteção do Gado Asinino, pessoa coletiva de direito privado n.º 505273993, com sede em Miranda do Douro, vem desenvolvendo, desde a sua constituição, em 2001, a sua intervenção a favor da comunidade, sem fins lucrativos, maioritariamente na área socialmente relevante do bem-estar animal.

Coopera com as Câmaras Municipais de Miranda do Douro e de Vimioso, assim como com o Instituto Politécnico de Bragança, nas áreas educativas, do desenvolvimento regional e na defesa e promoção da raça asinina mirandesa.

Por estes fundamentos, conforme exposto na informação n.º I/189/2023/SGPCM, do processo administrativo n.º 1587/2022, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, e no uso dos poderes que me foram subdelegados pela Ministra da Presidência através do Despacho n.º 7937/2022, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2022, atribuo o estatuto de utilidade pública à AEPGA - Associação para o Estudo e Proteção do Gado Asinino, nos termos da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho.

Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da mesma Lei, o estatuto de utilidade pública é atribuído pelo prazo de 10 anos a partir da publicação do presente despacho.

31 de março de 2023. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

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