Despacho n.º 4827/2020, de 22 de abril

Despacho n.º 4827/2020

I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 252/2000 de 16 de outubro, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, nos artigos 44.º a 50.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo, e ao abrigo das delegações e subdelegações de competências conferidas pelo Despacho n.º 10142/2019, de 24 de outubro de 2019 da Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, sem prejuízo do direito de avocação ou de direção, delego e subdelego na Coordenadora do Posto de Atendimento do SEF na Loja do Cidadão de Odivelas, técnica superior Clarisse Maria de Jesus Silva Pinto, os poderes necessários à prática dos seguintes atos:

a) Coordenar a atuação e a gestão do posto de atendimento da Loja do Cidadão de Odivelas;

b) Decidir sobre a prorrogação de permanência, nos termos dos artigos 71.º, 71.º A e 72.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua atual redação;

c) Visar os passaportes emitidos pelas representações diplomáticas estrangeiras em Portugal, nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua atual redação;

d) Decidir sobre a renovação de autorizações de residência permanente e temporária, previstas nos artigos 76.º e 78.º, da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua atual redação;

e) Decidir sobre a emissão de 2.ª vias de autorizações de residência permanente e temporária, previstas nos artigos 76.º e 78.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua atual redação;

f) Decidir sobre alteração de elementos de identificação de autorizações de residência permanente e temporária, previstos nos artigos 75.º n.º 2 e 76.º n.º 2 da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua atual redação;

g) Decidir sobre concessão de AR Permanente nos termos do artigo 80.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua atual redação;

h) Decidir sobre a concessão de AR Temporária de titulares de visto de residência nos termos do artigo 75 n.º 1, 77.º n.º 1, artigo 88 n.º 1, artigo 89 n.º 1, artigo 90 n.º 1, artigo 91 n.º 1, artigo 92 n.º 1 e artigo 98 n.º 1 da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua atual redação;

i) Decidir sobre a concessão de AR Temporária com dispensa de visto nos termos do artigo 91 n.º 4 e artigoº 122 n.º 1 alínea a), b) e c) da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua atual redação;

j) Assinar a correspondência e o expediente necessário à instrução dos processos, no âmbito das competências subdelegadas;

k) Proceder à verificação regular das receitas em cofre e em depósito, em conjunto com a funcionária que se encontra afeta a este Posto.

II - Ratifico todos os atos que, até à data da publicação do presente despacho, tenham sido praticados pela supra nomeada e que se enquadrem nos poderes ora conferidos.

10 de março de 2020. - O Diretor Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, Paulo Jorge Coelho Torres.

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