Despacho n.º 4842-A/2026, de 14 de abril

Despacho n.º 4842-A/2026

Considerando que:

I - O regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, estabelece que o Governo pode tomar providências orçamentais necessárias à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais em situações de calamidade pública, designadamente no âmbito do Fundo de Emergência Municipal.

II - Na sequência dos danos causados pelas tempestades que assolaram o território de Portugal continental no início de 2026, o Conselho de Ministros decretou a situação de calamidade através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, a qual foi prorrogada e alargada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.^os 15-C/2026, de 1 de fevereiro, e 24-A/2026, de 5 de fevereiro, e pelo Despacho n.º 2389-A/2026, de 24 de fevereiro.

III - O regime dos apoios a atribuir na sequência da declaração de situação de calamidade foi densificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, que autorizou, para efeitos de apoio de emergência, a transferência de um montante global de 250 000 000 euros para as CCDR territorialmente competentes, destinado à recuperação imediata de escolas, estradas municipais e outros equipamentos dos municípios e das freguesias, bem como à recuperação de habitação própria permanente. Relativamente à reparação e reconstrução de infraestruturas e equipamentos das autarquias locais, o apuramento dos danos é efetuado pelos municípios e validado pela respetiva CCDR, sendo os auxílios concedidos mediante mobilização prioritária do Fundo de Emergência Municipal.

IV - A Resolução do Conselho de Ministros n.º 69-A/2026, de 9 de abril, definiu os termos de financiamento e execução das medidas de apoio previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, prevendo a possibilidade de as verbas indicadas no seu n.º 8 serem transferidas pelas CCDR para o Fundo de Emergência Municipal.

V - Está ainda em curso o apuramento integral dos danos e a validação das candidaturas ao Fundo de Emergência Municipal, não estão presentemente reunidas as condições para a celebração dos contratos de auxílio financeiro. Contudo, a situação no terreno não se compagina com a demora administrativa, sendo crítico e urgente disponibilizar verbas para o início imediato da reparação e reconstrução de infraestruturas e equipamentos das autarquias locais.

VI - O n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 79/2023, de 3 de setembro, habilita o Governo a tomar providências orçamentais necessárias à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais nas situações de calamidade e em circunstâncias graves que afetem drasticamente a operacionalidade das infraestruturas e dos serviços municipais de proteção civil;

VII - O n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2023, de 3 de setembro, prevê que a concessão de qualquer auxílio financeiro e a celebração de contrato ou protocolo com as autarquias locais são previamente autorizadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais.

VIII - Os municípios abrangidos pela declaração da situação de calamidade constam da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, e respetivas prorrogações e alargamentos territoriais, por resolução ou despacho.

Determina-se:

i) A transferência de 48 617 544 €, por parte da CCDR Centro, e a transferência de 26 382 456 €, por parte da CCDR LVT, para o Fundo de Emergência Municipal.

ii) O reforço orçamental e de fundos disponíveis do Fundo de Emergência Municipal no montante de 75 milhões de euros.

iii) As transferências para os municípios ao abrigo do presente despacho são efetuadas a título de adiantamento por conta dos contratos de auxílio financeiro que venham a ser celebrados ao abrigo do regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro, para serem utilizadas na recuperação imediata de escolas e estradas municipais e outros equipamentos dos municípios.

iv) Os referidos adiantamentos são transferidos pela Direção-Geral das Autarquias Locais para as contas bancárias cadastradas para efeito da transferência da componente de capital do Fundo de Equilíbrio Financeiro.

v) A não celebração de contratos de auxílio financeiro ou a celebração de contratos de auxílio financeiro de montante inferior ao adiantamento recebido implica a devolução da totalidade do adiantamento ou do montante recebido em excesso pela entidade beneficiária, consoante o caso.

vi) Nos casos previstos no ponto anterior, a devolução total ou parcial dos adiantamentos ao Fundo de Emergência Municipal é efetuada no prazo máximo de 60 dias após interpelação dos municípios em causa pela Direção-Geral das Autarquias Locais.

vii) Decorrido o prazo referido no número anterior sem que tenha sido devolvida a totalidade do montante em causa, a Direção-Geral das Autarquias Locais procede à dedução às transferências nos termos estabelecidos na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, até à integral recuperação desse montante.

viii) As entidades beneficiárias e os respetivos montantes a atribuir a título de adiantamento pelo Fundo de Emergência Municipal constam do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante. A determinação das entidades beneficiárias e montantes a adiantar tem por base o apuramento preliminar de danos registados, com um limiar mínimo de 500 000 euros para a concessão do adiantamento. O valor do adiantamento tem como limite máximo 50 % do valor dos danos.

ix) O presente despacho é objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República, e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

14 de abril de 2026. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida.

ANEXO

319987675