Despacho n.º 4883/2011, de 21 de março

Despacho n.º 4883/2011

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 56/2008, de 4 de Setembro, atento o despacho da vogal do conselho de administração da EP - Estradas de Portugal, S. A., engenheira Ana Tomaz, de 15 de Fevereiro de 2011, que aprovou, as plantas parcelares CONC.2.E.201.01

a 07 e os mapas de áreas relativos à construção da obra EN 342 - Condeixa-nó de Condeixa - lote 11 - do quilómetro 5 + 050,417

ao quilómetro 9 + 844,16 - lote 11.2 - expropriações, e a resolução de expropriar do conselho de administração de 16 de Fevereiro de 2011, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 3314/2010 (2.ª série), de 11 de Fevereiro, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 23 de Fevereiro de 2010, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção deste lanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.

Mais declaro autorizar a ASCENDI Pinhal Interior - Estradas do Pinhal Interior, S. A., na qualidade de subconcessionária da subconcessão do Pinhal Interior, a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que a obra projectada seja executada o mais rapidamente possível.

Os encargos com as expropriações em causa encontram-se caucionados pela ASCENDI Pinhal Interior - Estradas do Pinhal Interior, S. A., nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.

9 de Março de 2011. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

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Mapa DUP

Subconcessão do Pinhal Interior

EN 342 - Lanço Condeixa-nó de Condeixa (IC 3) do quilómetro 5 + 050,417 ao quilómetro 9 + 844,16

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