Despacho n.º 4885/2013, de 10 de abril

Despacho n.º 4885/2013

A Fundação Belmiro de Azevedo, pessoa coletiva pública de direito privado n.º 502697334, com sede na Av. da Boavista, 1277/81, 4.º, Porto, foi instituída por escritura pública de 27.2.1991 e reconhecida em 4.6.1991.

Por despacho do Primeiro-Ministro de 30.4.1992, publicado no DR, n.º 112, II Série, de 15.5.1992, obteve a declaração de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro.

Para cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do diploma preambular da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, veio pedir a confirmação do estatuto de utilidade pública.

Assim, conforme exposto na informação dos serviços DAJD/187/2013 do processo administrativo n.º 5/VER/2013 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho n.º 10503/2012, de 31 de julho de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 6 de agosto de 2012, confirmo o estatuto de utilidade pública da Fundação Belmiro de Azevedo, o qual passa a reger-se pelo disposto na Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho.

15 de março de 2013. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

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