Despacho n.º 4969/2013, de 12 de abril

Despacho n.º 4969/2013

Confirmação do estatuto de utilidade pública

A Kangyur Rinpoche - Fundação para a Preservação da Cultura Tibetana, pessoa coletiva n.º 506445569, com sede em Monchique, foi instituída por escritura pública de 20 de junho de 2003 e reconhecida por portaria publicada no Diário da República, II série, n.º 59, de 24 de março de 2005.

Por despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros de 29 de outubro de 2010, publicado no Diário da República, II série, n.º 225, de 19 de novembro de 2010 obteve a declaração de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7.11.

Para cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do diploma preambular da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, veio pedir a confirmação do estatuto de utilidade pública.

Assim, conforme exposto na informação dos serviços DAJD/230/2013 do processo administrativo n.º 39/VER/2012 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho n.º 10503/2012, de 31 de julho de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 6 de agosto de 2012, confirmo o estatuto de utilidade pública da Kangyur Rinpoche - Fundação para a Preservação da Cultura Tibetana.

28 de março de 2013. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

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