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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 502/2015
1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 69/2014, de 9 de maio, e ao abrigo das competências que me foram delegadas pela alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 6990/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de maio, designo Joaquim José Fernandes Vilar Morgado, para o exercício de funções no Gabinete Nacional de Segurança, em comissão de serviço pelo período de três anos, como consultor coordenador de grau 1, nível 58.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2015.
14 de janeiro de 2015. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
208366372