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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5030-B/2023
Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 e nas alíneas a) e b) do n.º 4 do Despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, conjugado com o disposto nos artigos 36.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no âmbito de processo referente à contratação do serviço de limpeza para as instalações da Polícia de Segurança Pública para o mês de maio, e atendendo ao exposto na informação n.º 1248/DAC/2023, de 21 de abril de 2023, da Polícia de Segurança Pública:
Autorizo a realização da despesa pela Polícia de Segurança Pública, até ao montante máximo de 493 601,80 (euro) (quatrocentos e noventa e três mil, seiscentos e um euros e oitenta cêntimos), incluindo o IVA à taxa legal em vigor, e subdelego, com faculdade de subdelegação, nos termos legais aplicáveis, no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a escolha de procedimento, a adjudicação, bem como para a outorga do contrato.
26 de abril de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
316409794
