Despacho n.º 5104-E/2023, de 2 de maio

Despacho n.º 5104-E/2023

O Programa do XXIII Governo Constitucional reafirma a importância do Serviço Nacional de Saúde (SNS), enquanto a garantia do direito constitucionalmente consagrado de proteção à saúde, independentemente da condição social, situação económica e local de residência de cada pessoa.

No que concerne à política de recursos humanos do SNS, o Programa do Governo assuma o compromisso de continuar a política de reforço dos recursos humanos da saúde.

O Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho, na sua redação atual, que estabelece os termos e as condições da atribuição de incentivos pecuniários e não pecuniários à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento integrado no SNS, tem-se constituído como um instrumento fundamental para a atração de profissionais para as zonas geográficas carenciadas, em especial nos territórios do interior, mas não só, procurando colmatar necessidades e reduzir assimetrias na distribuição de recursos.

Assim, considerando que as vagas para fixação de médicos em zonas geográficas carenciadas são definidas, anualmente, por estabelecimento de saúde e especialidade médica, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho, na sua redação atual, e no uso de competência delegada pela alínea f) do n.º 2 do Despacho n.º 12167/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, determina-se o seguinte:

1 - Para efeitos da atribuição dos incentivos previstos no Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho, na sua redação atual, qualificam-se como situados em zonas geográficas carenciadas, para o ano de 2023, os estabelecimentos e serviços de saúde que constam dos anexos i a iii do presente despacho, do qual fazem parte integrante, e respeitam, respetivamente, às especialidades da área hospitalar, à especialidade de medicina geral e familiar e à especialidade de saúde pública.

2 - A aplicação do disposto no número anterior, nas especialidades da área hospitalar, é sujeita ao limite máximo de postos de trabalho que, por serviço ou estabelecimento de saúde, constam do anexo i do presente despacho.

3 - O disposto no presente despacho aplica-se aos procedimentos de mobilidade e de recrutamento de pessoal médico desenvolvidos a partir de 1 de janeiro de 2023.

28 de abril de 2023. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre.

ANEXO I

Área hospitalar

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ANEXO II

Área de medicina geral e familiar

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ANEXO III

Área de saúde pública

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316420663