Despacho n.º 513/2024, de 18 de janeiro

Despacho n.º 513/2024

Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, n.º 64/2011, de 22 de dezembro, do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso das competências que me foram subdelegadas pelo Secretário de Estado da Educação através do Despacho n.º 12077/2023, de 10 de novembro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 28 e novembro de 2023, delego e subdelego na Subdiretora-Geral da Direção-Geral da Administração Escolar, mestre Joana Maria Cachopas Fialho Gião, com a faculdade de subdelegação, a coordenação das matérias relacionadas com a Direção de Serviços de Concursos e Informática e com a Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos e Formação, previstas, respetivamente, nos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 30/2013, de 29 de janeiro, com poderes de:

1 - Praticar os atos da competência dos titulares dos cargos de direção intermédia relativamente a dirigentes e a pessoal que se encontrem na sua dependência.

2 - No âmbito da Direção de Serviços de Concursos e Informática:

2.1 - Assegurar o planeamento, a gestão e a execução dos procedimentos centralizados de mobilidade, seleção e recrutamento do pessoal docente;

2.2 - Homologar as listas de colocação, não colocação, excluídos, retirados e colocação administrativa do pessoal docente;

2.3 - Anular e declarar nulas colocações nos termos do quadro legal dos concursos de professores;

2.4 - Decidir sobre o planeamento, gestão, manutenção e monitorização dos sistemas informáticos de operação da DGAE, identificados no ponto 2 do Despacho n.º 3356/2015 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 64, de 1 de abril;

2.5 - Definir o planeamento, a gestão, a administração e monitorização dos sistemas informáticos aplicados aos procedimentos concursais e de gestão do pessoal docente e não docente da responsabilidade da DGAE identificados no ponto 3 do Despacho n.º 3356/2015 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 64, de 1 de abril;

2.6 - Determinar os necessários procedimentos que visem garantir a segurança, integridade física e confidencialidade da informação residente nos suportes informáticos;

2.7 - Decidir em matéria de gestão dos canais de comunicação internos e externos, designadamente aqueles destinados ao atendimento ao público, em articulação com as restantes direções de serviços.

3 - No âmbito da Divisão de Gestão de Recursos Humanos:

3.1 - Autorizar os pedidos de concessão de licença sabática;

3.2 - Autorizar os pedidos de equiparação a bolseiro;

3.3 - Certificar o reconhecimento do tempo de serviço docente prestado nos Estados Membros da União Europeia (EU) ou nos Estados Parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (AEEE);

3.4 - Autorizar os pedidos de meia jornada;

3.5 - Autorizar os pedidos de licenças sem vencimento de pessoal docente e não docente e o seu regresso;

3.6 - Autorizar os pedidos de dispensas sindicais;

3.7 - Autorizar os pedidos de acumulação de funções de pessoal docente e não docente;

3.8 - Autorizar dispensa temporária de funções/destacamento (regime jurídico alto rendimento);

3.9 - Dar despacho sobre os pedidos de trabalho após os 70 anos de idade;

3.10 - Autorizar a abertura de procedimentos concursais de pessoal não docente;

3.11 - Autorizar a celebração de contratos de trabalho a termo certo e incerto com recurso às listas de reservas de recrutamento, provenientes da abertura de procedimentos concursais comuns de pessoal não docente;

3.12 - Autorizar a mobilidade de pessoal não docente;

3.13 - Autorizar os pedidos de mobilidade estatutária do pessoal docente de acordo com o contingente estabelecido, bem com dar despacho aos pedidos de acordo de cedência de interesse público para autorização à Secretaria de Estado da Educação;

3.14 - Autorizar o procedimento concursal de professores bibliotecários;

3.15 - Reconhecer o tempo de serviço docente prestado nos Estados membros da União Europeia e nos Estados membros do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, bem como o tempo de serviço prestado, em regime de voluntariado, por professores/formadores recrutados por organizações não-governamentais ou outras entidades privadas de utilidade pública apoiadas pelo Estado Português;

3.16 - Homologar as listas definitivas de progressão aos 5.º e 7.º escalões, nos termos da Portaria n.º 29/2018, de 23 de janeiro.

4 - A presente delegação e subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

5 - Revogo o meu Despacho n.º 5285/2021, de 11 de maio de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio de 2021.

6 - O presente despacho produz efeitos a 30 de março de 2022, ficando ratificados todos os atos praticados desde essa data pela subdiretora-geral, mestre Joana Maria Cachopas Fialho Gião, no âmbito dos poderes e competências ora delegados e subdelegados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

29 de dezembro de 2023. - A Diretora-Geral da Administração Escolar, Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes.

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