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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5160/2023, de 4 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação de competências no diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do CPi n.º 196/NC/2022 - aquisição, instalação, assistência técnica e manutenção de equipamentos de recolha de dados biométricos nos postos de controlo manual de fronteiras no âmbito do projeto Smart Borders
TEXTO
Despacho n.º 5160/2023
Ao abrigo das competências que me foram delegadas pelo n.º 3 e pela alínea a) do n.º 7 do Despacho n.º 6606/2022, de 18 de maio, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, no âmbito do CPi n.º 196/NC/2022 - aquisição, instalação, assistência técnica e manutenção de equipamentos de recolha de dados biométricos nos postos de controlo manual de fronteiras no âmbito do projeto Smart Borders, e de acordo com os fundamentos constantes na informação n.º 28/ST/2023, de 26 de abril, subdelego no diretor nacional do SEF, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com possibilidade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a retificação das peças do procedimento, a adjudicação e a outorga do contrato.
26 de abril de 2023. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.
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