Despacho n.º 5220/2023, de 5 de maio

Despacho n.º 5220/2023

Considerando o interesse em estabelecer um Protocolo de Cooperação entre os Ministérios da Defesa Nacional de Portugal e de Cabo Verde relativo à integração de militares cabo-verdianos do contingente nacional português empenhado na Missão de Treino da União Europeia em Moçambique (EUTM MOZ).

Considerando que deste protocolo resulta um reforço do relacionamento bilateral de defesa entre Portugal e Moçambique.

Assim, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e dos artigos 44.º a 47.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Autorizo a celebração do Protocolo de Cooperação entre os Ministérios da Defesa Nacional de Portugal e de Cabo Verde relativo à integração de militares cabo-verdianos no contingente nacional português empenhado na EUTM MOZ, através da minuta que me foi submetida pelo Ofício n.º SAI_DGPDN/2023/862, da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional;

2 - Delego no diretor-geral de Política de Defesa Nacional, Major-General Nuno Lemos Pires, a assinatura do referido protocolo;

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

26 de abril de 2023. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

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