Despacho n.º 5229/2026, de 22 de abril

Despacho n.º 5229/2026

1 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 6.º e do artigo 43.º do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2025, de 18 de março, bem como da alínea c) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, determino que a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Manuela Paula Teixeira Pinto, pertencente ao mapa de pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, seja exonerada do cargo de Representante Permanente Adjunta na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, para o qual foi nomeada pelo Despacho (extrato) n.º 2394/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 24 de fevereiro de 2022, e seja transferida para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - A presente exoneração produz efeitos no dia 15 de maio de 2026.

6 de abril de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

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