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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5270/2019, de 29 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Caducidade do licenciamento para o exercício da atividade de comércio de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa da sociedade comercial por quotas «AHM Eletrónica e Serviços, Lda.»
TEXTO
Despacho n.º 5270/2019
A sociedade comercial por quotas «AHM Eletrónica e Serviços, Lda.», pessoa coletiva n.º 508579961, com sede na Rua Professor Egas Moniz, 37, 2625-657 Vialonga, exerce a atividade de comércio de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa, tendo para tal sido licenciada pelo Despacho n.º 22989/2008, de 25 de agosto de 2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 10 de setembro de 2008.
Considerando que, em 9 de abril de 2019, foi comunicada à Direção-Geral de Recursos de Defesa Nacional, a cessação da atividade desta empresa;
Constato, nos termos do n.º 2 e com o fundamento da alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a caducidade da licença para o exercício da atividade de comércio de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa, concedida à sociedade comercial por quotas «AHM Eletrónica e Serviços, Lda.», com efeitos desde 9 de abril de 2019.
10 de maio de 2019. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
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