Despacho n.º 5273/2024, de 14 de maio

Despacho n.º 5273/2024

Nos termos do disposto no artigo 46.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e ao abrigo da deliberação do Conselho Administrativo da Presidência da República de 8 de abril de 2024, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 80, de 23 de abril de 2024, através do Aviso (extrato) n.º 8562/2024/2, subdelego, com faculdade de subdelegação, na Diretora de Serviços Administrativos e Financeiros, Fernanda Maria Estrelinha da Silva Glória de Campos, os poderes de representação necessários para utilização da Plataforma eContas, com o perfil de "Utilizador Autorizado - por Delegação de Competência", para efeitos de acesso e remessa de documentos no âmbito da instrução e tramitação de processos de fiscalização prévia e concomitante.

23 de abril de 2024. - A Secretária-Geral, Ana Cristina Baptista.

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