Despacho n.º 5299/2010, de 24 de março

Despacho n.º 5299/2010

1 - Considerando que com a publicação da Lei n.º 98/2009, foi iniciado o processo de extinção do Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA), devendo o seu processo ser regulado pelo disposto neste diploma e subsidiariamente pelo Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro e pela Lei n.º 64-A/2006, de 31 de Dezembro.

2 - Considerando que aos trabalhadores do CEFA se aplica o artigo 9.º do referido diploma.

3 - Considerando que, no decurso do processo de extinção de um organismo, é legalmente possível, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, a opção voluntária pela colocação em situação de mobilidade especial, desde que obtida a anuência do dirigente máximo do serviço.

4 - Que, nestes termos o trabalhador do CEFA, Luís Manuel Cerqueira da Costa Ferreira manifestou de forma expressa que optava voluntariamente em ser colocado na situação de mobilidade especial, ao abrigo do n.º 4 do artigo 11.º da Lei n.º 53/2006.

5 - Que, tal pedido obteve o despacho de autorização do Senhor Presidente do CEFA, datado de 26 de Janeiro de 2010.

6 - Que, posteriormente, por Despacho n.º 2223/2010, publicado no Diário República, 2.ª série, de 3 de Fevereiro, foi autorizada a colocação deste trabalhador em situação de mobilidade especial.

7 - Que, porém, o trabalhador em causa, se encontrava a gozar licença especial em território de Macau, nos termos do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, e de que, apesar de ter solicitado expressamente a passagem à situação de mobilidade especial, não solicitou previamente a cessação de licença especial que se encontrava a gozar.

Nestes termos, determina-se o seguinte:

1 - O Presidente do CEFA, nos termos do n.º 1 do artigo 142.º e n.º 1 do artigo 141.º do CPA, decide revogar o Despacho de autorização da passagem voluntária à situação de mobilidade especial do trabalhador Luís Manuel Cerqueira da Costa Ferreira, datado de 26 de Janeiro de 2010, dado que o trabalhador não fez cessar a licença especial que se encontrava a gozar, até à data do Despacho de autorização, violando assim o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, dado que se encontrava com o vínculo suspenso.

2 - Este acto de revogação retroage os seus efeitos à data do Despacho de autorização, de acordo com o n.º 2 do artigo 145.º do Código de Procedimento Administrativo.

Coimbra, 18 de Março de 2010. - O Presidente do Conselho Directivo, Dr. Rui Manuel Leal Marqueiro.

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