Despacho n.º 5306/2010, de 24 de março

Despacho n.º 5306/2010

Através do Despacho n.º 9980/2007, de 30 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de Maio de 2007, foram definidas as unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA), bem como as correspondentes competências.

Contudo, é necessário realizar um ajustamento organizacional na Direcção de Serviços Administrativos (DSA) decorrente, nomeadamente, da implementação do Plano Oficial de Contabilidade Pública, com vista a melhorar a eficiência da citada direcção de serviços.

Assim, ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto e do n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, republicada pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, determino o seguinte:

1 - Os números 1, 1.2 e 1.3 do Despacho n.º 9980/2007, de 30 de Abril, da DGITA, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

«1 - Na Direcção de Serviços Administrativos (DSA) mantém-se a Divisão de Gestão dos Recursos Humanos (DGRH) e respectivas competências e são criadas a Divisão Financeira e Patrimonial (DFP) e a Divisão de Contratação Pública (DCP), sendo extintas as Divisões de Contabilidade e Gestão Orçamental e de Aquisições e Património.

1.1 -...

1.2 - À Divisão Financeira e Patrimonial (DFP) incumbe o exercício das competências constantes da alínea e) do artigo 2 da Portaria n.º 352/2007, de 30 de Março, bem como a gestão financeira e patrimonial previstas na alínea f) do mesmo artigo e diploma.

1.3 - À Divisão de Contratação Pública (DCP) incumbe a elaboração de propostas e demais tramitação processual adstrita à aquisição de bens e serviços, em articulação com as outras unidades orgânicas da DGITA, nos termos da segunda parte da citada alínea f) do artigo 2 da Portaria n.º 352/2007, de 30 de Março.

2 -...

2.1 -...

2.2 -...

2.3 -...

3 -...

4 -...»

2 - O presente despacho produz efeitos a 15 de Março de 2010.

DGITA, 8 de Março de 2010. - O Director-Geral, Luís Pinto.

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