Despacho n.º 5316/2022, de 4 de maio

Despacho n.º 5316/2022

A Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional tem por missão assegurar o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo integrados no Ministério da Defesa Nacional (MDN) e aos demais órgãos e serviços neles integrados, no âmbito do aprovisionamento centralizado e de apoio técnico-jurídico e de contencioso, assegurando ainda o planeamento financeiro dos recursos essenciais ao MDN nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 6/2015, de 31 de julho.

Através da Resolução de Conselho de Ministros n.º 208/2021, de 31 de dezembro, foi autorizada a aquisição agregada de viagens e alojamentos e respetiva despesa, no valor global estimado de 16 370 438,10 (euro) a executar nos anos de 2022 e 2023 para os serviços do Ministério da Defesa Nacional, constantes da referida RCM.

Ainda na referida resolução, o Governo delegou, com faculdade de subdelegação, no Ministro da Defesa Nacional a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da autorização prevista no seu n.º 1.

Através do Despacho n.º 1397/2022, de 21 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 2 de fevereiro de 2022, foi subdelegado no secretário-geral do Ministério da Defesa Nacional, João Miguel Martins Ribeiro, a competência para a prática de todos os atos relativos à referida aquisição de serviços, com exceção da outorga dos contratos.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 46.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o determinado no n.º 5 da Resolução de Conselho de Ministros n.º 208/2021, de 31 de dezembro, no artigo 106.º e no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Subdelego, com faculdade de subdelegação, nos dirigentes máximos dos serviços das entidades adjudicantes constantes da RCM n.º 208/2021, a competência para a outorga dos respetivos contratos.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo secretário-geral do Ministério da Defesa Nacional, João Miguel Martins Ribeiro, que se incluam no âmbito desta delegação de competências e que tenham sido praticados desde o dia 31 de março de 2022.

20 de abril de 2022. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

315266381