Despacho n.º 5332/2025, de 9 de maio

Despacho n.º 5332/2025

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 4808/2025, de 14 de abril, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de abril de 2025, subdelego no Chefe da Divisão Administrativa e Financeira do Comando Naval, Primeiro-tenente AN Daniel José Gamboa Campos Calheiros de Brito, a competência que me é delegada para autorizar:

a) As despesas com locação e aquisição de bens e serviços até € 25 000,00 (vinte cinco mil euros);

b) As despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de € 25 000,00 (vinte cinco mil euros);

c) Autorizar a cobrança e arrecadação de receitas, bem como a emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual;

2 - É revogado o Despacho n.º 10714/2024, de 2 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 12 de setembro de 2024.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, sendo ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, todos os atos praticados pelo Chefe da Divisão Administrativa e Financeira do Comando Naval, Primeiro-tenente AN Daniel José Gamboa Campos Calheiros de Brito, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, praticados desde o dia 27 de dezembro de 2024.

23 de abril de 2025. - O Comandante Naval, Vice-Almirante José Nuno dos Santos Chaves Ferreira.

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