Despacho n.º 5364/2023, de 10 de maio

Despacho n.º 5364/2023

Subdelegação de Competências no Chefe da Secção de Aquisições, O 913889 Capitão-Tenente TSN-GES, Luís Miguel Nunes da Glória Manuel

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o n.º 1 do despacho de subdelegação de competências n.º 10052/2022, de 29 de julho, do Contra-almirante Diretor de Navios, Fernando Jorge Pires, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 16 de agosto de 2022, subdelego no Chefe da Secção de Aquisições, o 913889 Capitão-Tenente TSN-GES, Luís Miguel Nunes da Glória Manuel, a competência para autorizar despesas:

a) Com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 5.000,00 Euros;

b) Relativos a planos ou programas plurianuais legalmente aprovados até ao limite de 5.000,00 Euros.

2 - Esta subdelegação de competências produz efeitos a contar de 31 de março de 2022, ficando, por este meio, ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Chefe da Secção de Aquisições da Direção de Navios, desde aquela data, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

12 de outubro de 2022. - O Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Fernando Gabriel Sebastião Martins Teodósio, CFR NA.

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