Despacho n.º 5386/2025, de 12 de maio

Despacho n.º 5386/2025

1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e ao abrigo do disposto no Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada n.º 4807/2025, de 14 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de abril de 2025, subdelego no Comandante da Unidade de Apoio às Instalações Centrais de Marinha, Capitão-de-mar-e-guerra Pedro José Clara Pais Aires de Castro, a competência que me é delegada para:

a) No âmbito da Unidade de Apoio às Instalações Centrais de Marinha, autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 150 000 €.

b) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço na Unidade de Apoio às Instalações Centrais de Marinha, e órgãos na sua dependência:

i) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

iii) Conceder licença por interrupção de gravidez;

iv) Conceder licença por adoção;

v) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação e aleitação e para avaliação para adoção;

vi) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

vii) Autorizar assistência a neto;

viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

ix) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

x) Autorizar assistência a membro do agregado familiar.

c) No âmbito das suas atribuições, autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo.

d) No âmbito das suas atribuições, autorizar a cobrança e arrecadação de receitas.

2 - É revogado o Despacho n.º 13335/2024, de 05 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 11 de novembro de 2024.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, sendo ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, todos os atos praticados pelo Comandante da Unidade de Apoio às Instalações Centrais de Marinha, Capitão-de-mar-e-guerra Pedro José Clara Pais Aires de Castro, que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, praticados desde o dia 27 de dezembro de 2024.

29 de abril de 2025. - O Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada, Aníbal Júlio Maurício Soares Ribeiro, Vice-Almirante.

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