Despacho n.º 5509/2025, de 15 de maio

Despacho n.º 5509/2025

Considerando que a aquisição e obras de adaptação do espaço destinado a acolher a Embaixada de Portugal em Berlim foram autorizadas em Conselho de Ministros através da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 189/2023, de 22 de dezembro, com as alterações constantes da RCM n.º 81/2024, de 26 de junho, e da RCM n.º 5/2025, de 21 de janeiro;

Considerando, também, a conclusão da aquisição do respetivo imóvel e do projeto de arquitetura para adaptação do espaço destinado a acolher os serviços da Embaixada, cujas obras se afiguram como essenciais e prioritárias para permitir a instalação da embaixada nas novas instalações;

Torna-se necessário desencadear a abertura de procedimento com vista à realização da empreitada de adaptação da área da secção consular das novas instalações da Embaixada de Portugal em Berlim.

Assim, nos termos dos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Delego no diretor do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Eduardo Perestrelo Botelheiro Lobo de Mesquita, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito das contratações de empreitada de obra pública e de aquisições de bens e serviços, a celebrar com vista à realização da empreitada de adaptação das novas instalações da Embaixada de Portugal em Berlim.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

6 de maio de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

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