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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5515/2008
Despacho n.º 5515/2008, de 29 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação do juiz conselheiro Ernesto Luís Rosa Laurentino da Cunha para conselheiro técnico principal da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte
TEXTO
Despacho n.º 5515/2008
Ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, Decreto-Lei n.º 38728, de 24 de Abril de 1952 e Portaria n.º 97/2008, de 31 de Janeiro;
Obtida a aceitação do interessado e a minha concordância;
Nomeio, o Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas Dr. Ernesto Luís Rosa Laurentino da Cunha, para exercer em regime de comissão de serviço, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, o cargo de Conselheiro Técnico Principal na Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte - DELNATO, em Bruxelas, a fim de exercer o cargo de Membro do Conselho de Auditoria da NATO - IBAN (International Board of Auditor for NATO).
Os encargos resultantes do pagamento dos abonos com a referida nomeação serão inteiramente suportados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
8 de Fevereiro de 2008. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.