Despacho n.º 5515/2015, de 26 de maio

Despacho n.º 5515/2015

Considerando a relevância do European Air Transport Training 2015 (EATT 2015) para a optimização da interação e da cooperação europeia ao nível do transporte aéreo no âmbito das iniciativas de polling & sharing da Agência Europeia de Defesa (EDA);

Tendo em conta que o EATT 2015 se realizará em Portugal, de 15 a 26 de junho de 2015, a partir da Base Aérea n.º 11, em Beja, com a presença de 11 países estrangeiros;

Considerando que é necessário definir os procedimentos, as responsabilidades e os custos a suportar pelas Nações (Sending Nations) e organizações participantes no EATT 2015, assim como detalhar o conceito de apoio logístico a prestar por Portugal (Host Nation) durante a realização do exercício, através de um Technical Arrangement a ratificar entre os ministérios da defesa dos países participantes;

Tendo em conta que o texto da minuta do Technical Arrangement foi debatido e concertado no seio da EDA e que no mesmo são salvaguardados os interesses nacionais;

Assim, atento o anteriormente exposto e verificando-se não existirem aspetos normativos e de natureza financeira e orçamental que justifiquem a inviabilidade do Technical Arrangement pelo Estado Português:

1 - Aprovo, nos termos do disposto no n.º 2 e na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 5/2014, de 28 de agosto, o texto da minuta do Technical Arrangement referido anteriormente;

2 - Delego no Chefe de Estado-Maior da Força Aérea a assinatura do Technical Arrangement em causa, ao abrigo do disposto no artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

12 de maio de 2015. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

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