Despacho n.º 5531/2010, de 26 de março

Despacho n.º 5531/2010

Nos termos do n.º 2, do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 76/2007, de 29 de Março, e no uso das competências próprias e das que me foram subdelegadas pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, a coberto do Despacho n.º 4381/2010, de 22 de Fevereiro de 2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 12 de Março de 2010, e nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, delego e subdelego no Secretário-Geral Adjunto do Ministério da Administração Interna, licenciado Carlos Manuel Silvério da Palma, com a faculdade de subdelegação, as seguintes competências:

1 - Nas minhas ausências e impedimentos as competências próprias e as que me foram subdelegadas pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, a coberto do Despacho n.º 4381/2010, de 22 de Fevereiro de 2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 12 de Março de 2010, com excepção das competências referidas nos n.os 2.2 e 2.3, a saber:

a) Autorizar a emissão ou impressão de cartões destinados a provar a identidade de entidades particulares, individuais ou colectivas, nos termos do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 286/79, de 19 de Junho;

b) Autorizar, ao nível do território do continente, a angariação de receitas para fins de beneficência e assistência ou de investigação científica a elas associadas, por pessoas singulares ou colectivas legalmente constituídas, através da realização de espectáculos públicos ou peditórios de rua ou através de depósito, directo ou por transferência, em contas bancárias constituídas para o efeito, e ainda, através de entidades autorizadas a prestar serviços de telecomunicações de valor acrescentado, bem como para a instrução dos processos de contra -ordenação e aplicação de coimas respectivas, nos termos do Decreto-Lei n.º 87/99, de 19 de Março.

Que ficam subdelegadas sem qualquer limitação;

2 - Coordenar a actividade da Direcção de Serviços de Assuntos Jurídicos e de Contencioso;

3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código de Procedimento Administrativo ficam ratificados todos os actos praticados pelo Secretário-Geral Adjunto supra identificado no âmbito dos poderes agora delegados e subdelegados;

4 - É revogado o Despacho n.º 12123/2008, de 17 de Abril de 2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 29 de Abril de 2008.

Data: 18 de Março de 2010. - Nome: Nelza Vargas Florêncio, Cargo: Secretária-Geral.

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