Despacho n.º 5548/2025, de 16 de maio

Despacho n.º 5548/2025

Através da Portaria n.º 298/2025/2, de 24 de abril, foi autorizado o Ministério dos Negócios Estrangeiros a realizar despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais com a aquisição de serviços de higiene e limpeza 2025-2028, a despesa para o período de 36 (trinta e seis) meses, no valor 1 816 696,98 € (um milhão, oitocentos e dezasseis mil, seiscentos e noventa e seis euros e noventa e oito cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal aplicável.

Assim:

Nos termos do que resulta dos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, da alínea i) do n.º 4 do artigo 5.º, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Autorizar a abertura de um procedimento concursal pré-contratual de concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia tendo por objeto a contratação, com prazo de execução de 36 (trinta e seis) meses, para a «aquisição de serviços de higiene e limpeza 2025-2028», com o preço base total de 1 816 696,98 € (um milhão, oitocentos e dezasseis mil, seiscentos e noventa e seis euros e noventa e oito cêntimos).

2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no diretor do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministro Plenipotenciário Jorge Lobo de Mesquita, as competências para a prática de todos os atos subsequentemente necessários a realizar no âmbito do presente procedimento de formação do contrato a celebrar até à sua boa conclusão, incluindo as previstas no CCP.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

6 de maio de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

319026871