Despacho n.º 5610/2026, de 29 de abril

Despacho n.º 5610/2026

Considerando que, no desenvolvimento da orgânica da Secretaria-Geral do Governo (SGGov), aprovada no anexo i do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, a Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, aprovou a estrutura nuclear da SGGov, estabeleceu as correspondentes competências das unidades orgânicas e fixou o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e de equipas multidisciplinares.

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a constituição das equipas multidisciplinares, bem como a designação das suas chefias, é da responsabilidade do respetivo dirigente máximo do serviço.

Considerando que, nos termos da alínea e) do n.º 10 do Despacho n.º 6738/2025, de 23 de junho, que procede à criação das unidades orgânicas flexíveis e das equipas multidisciplinares integrantes da estrutura matricial da SGGov, e define as respetivas competências, foi criada a Equipa Multidisciplinar de Apoio à Residência Oficial do Primeiro-Ministro, que assegura as competências previstas na alínea d) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, e nas alíneas i) a iv) do n.º 10.5 do Despacho n.º 6738/2025, de 23 de junho.

Deste modo:

1 - Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, exonero a mestre Sara Filipa Martins Lopes do cargo de chefe de divisão de Gestão do Campus XXI e Polo do Terreiro do Paço, para o qual foi designada, em regime de substituição, pelo Despacho n.º 7374/2025, de 3 de julho.

2 - Ao abrigo do estatuído nas disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, e do n.º 1 do artigo 155.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, designo a mestre Sara Filipa Martins Lopes para o cargo de chefe da Equipa Multidisciplinar de Apoio à Residência Oficial do Primeiro-Ministro, pelo período de um ano renovável, uma vez que possui o perfil, a experiência, os conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da equipa multidisciplinar que chefiará e é dotada das necessárias competências para o exercício do cargo, conforme comprova a respetiva nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

3 - À ora designada, atento o disposto no artigo 15.º da orgânica da Secretaria-Geral do Governo (SGGov), aprovada no anexo i do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, e no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, é atribuído o estatuto remuneratório equiparado a dirigente intermédio de 1.º grau da SGGov.

4 - Delego na ora designada a competência para, no âmbito da Equipa Multidisciplinar de Apoio à Residência Oficial do Primeiro-Ministro, praticar os seguintes atos:

a) Justificar ou injustificar faltas;

b) Autorizar o gozo de férias e aprovar o respetivo plano anual;

c) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação em regime de autoformação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando não importem custos para o serviço;

d) Autorizar o pessoal a comparecer em juízo quando requisitado nos termos da lei do processo;

e) Aplicar e monitorizar o SIADAP 3, o que inclui a contratualização de objetivos e competências e a realização da avaliação dos seus trabalhadores.

5 - O presente despacho produz efeitos à data de 13 de abril de 2026.

24 de abril de 2026. - O Secretário-Geral do Governo, António Vicente.

Nota curricular

I - Dados biográficos:

Nome: Sara Filipa Martins Lopes;

Data de nascimento: 26 de outubro de 1991.

II - Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2013).

Mestrado em Direito das Crianças, Família e Sucessões - Escola de Direito da Universidade do Minho (2016).

III - Formação complementar (indicações mais relevantes):

Pós-graduação em Direito das Crianças, Família e Sucessões - Escola de Direito da Universidade do Minho.

Public Administration Cooperation Exchange - Instituto Nacional de Administración Pública (Madrid) e Escola d’Administració Pública de Catalunya (Barcelona).

Programa de Capacitação Avançada para o Início de Funções na Carreira de Técnico Superior - Instituto Nacional de Administração, IP.

Curso de Formação em Contratação Pública - Instituto Nacional de Administração, IP.

Formação Pedagógica Inicial de Formadores - Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas.

Curso de Código do Procedimento Administrativo para Juristas - Sociedade de Investigação Aplicada ao Serviço da Empresa, L.^da.

Curso de Formação em Execução de Contratos - Instituto Nacional de Administração, IP.

Curso de Formação em Direito da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Conselho Regional do Porto, Ordem dos Advogados.

Curso de Formação em Advocacia Penal - Centro Académico Cândido de Oliveira, Universidade Federal do Rio de Janeiro.

IV - Experiência profissional:

Chefe de Divisão de Gestão do Campus XXI e Polo do Terreiro do Paço da Secretaria-Geral do Governo, em regime de substituição, desde 1 de maio de 2025 até ao presente.

Técnica superior, Direção de Serviços de Mobilidade, Sustentabilidade e Aquisições - Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, desde abril de 2022.

Estagiária, Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública (EstágiAP XXI) - Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 2021.

Advogada Estagiária, António Vigário, João Paulo Pimenta & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL, 2016.

Estagiária, Serviço de Contratação Pública e Financiamento, integrados na Divisão de Planeamento, Obras e Gestão Urbanística - Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, 2010.

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