Despacho n.º 5630/2021, de 8 de junho

Despacho n.º 5630/2021

Através do Despacho n.º 865/2021, de 18 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2021, determinei a subdelegação de competências que me foram delegadas pelo Ministro das Finanças, com faculdade de subdelegação, na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), licenciada Helena Maria José Alves Borges.

Tendo-se verificado que, por lapso, não foi referida no elenco das competências subdelegadas pelo n.º 1 do referido despacho, a competência atribuída ao membro do Governo responsável pela área das finanças pelo n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 26/2020, de 21 de julho, que me foi delegada pela alínea nn) do Despacho n.º 771-A/2021, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, 1.º suplemento, de 18 de janeiro de 2021, vem o presente despacho corrigir esse lapso, procedendo ao aditamento de uma alínea ao referido despacho de subdelegação de competências.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, nos artigos 11.º e 17.º do Regime da Organização e Funcionamento do XXII Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, de harmonia com o disposto no artigo 14.º da Lei Orgânica do Ministério das Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, na sua redação atual, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das competências que me foram delegadas, com faculdade de subdelegação, pelo Ministro das Finanças, através do Despacho n.º 771-A/2021, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, 1.º suplemento, de 18 de janeiro de 2021, determino o seguinte:

Ponto único. - Os n.os 1 e 5 do Despacho n.º 865/2021, de 18 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2021, passam a ter a seguinte redação:

«1 - [...]

1.1 - [...]

1.2 - [...]

1.3 - [...]

1.4 - [...]

1.5 - [...]

1.6 - [...]

1.7 - [...]

1.8 - [...]

1.9 - [...]

1.10 - [...]

1.11 - [...]

1.12 - [...]

1.13 - [...]

1.14 - [...]

1.15 - [...]

1.16 - [...]

1.17 - [...]

1.18 - [...]

1.19 - [...]

1.20 - [...]

1.21 - [...]

1.22 - Praticar todos os atos nos processos de contraordenação, bem como decidir a aplicação das coimas e sanções acessórias nos termos do artigo 20.º da Lei n.º 26/2020, de 21 de julho.

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - O presente despacho produz efeitos desde 15 de junho de 2020, com exceção do n.º 1.22 que produz efeitos desde 1 de julho de 2020, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.»

18 de maio de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

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