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Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5639/2018, de 7 de junho
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Designação, em regime de substituição, do licenciado Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho, no cargo de Vice-Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
TEXTO
Despacho n.º 5639/2018
Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, em conjugação com o Despacho n.º 10238/2017, de 16 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 de novembro, designo, com efeitos a 1 de maio de 2018, em regime de substituição, o licenciado Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho, no cargo de Vice-Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
22 de maio de 2018. - O Secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Tavares Neves.
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