Despacho n.º 5643/2020, de 21 de maio

Despacho n.º 5643/2020

Subdelegação de assinatura das minutas dos MOU Operacional e Funcional do CJOS COE

Nos termos do n.º 2 do Despacho n.º 5466/2020, de 6 de maio de 2020, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 13 de maio de 2020, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no Representante Nacional de Ligação junto do Supreme Allied Command Transformation Headquarters (PRT NLR SACT HQ), o COR PILAV Sérgio Lino de Almeida Estrela, a assinatura das minutas dos Memorandos de Entendimento relativos ao Estabelecimento, Administração e Operação, e à Relação Funcional, do Combined Joint Operations From The Sea Centre of Excellence.

13 de maio de 2020. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Silva Ribeiro, Almirante.

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