Despacho n.º 5691/2020, de 22 de maio

Despacho n.º 5691/2020

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo, e do Despacho n.º 4412 /2019, publicado no Diário da República n.º 83/2019, 1.º Suplemento, Série 2 de 30 de abril, delego no Diretor de Fronteiras de Lisboa, inspetor coordenador superior Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva, com faculdade de subdelegação, os poderes necessários à prática dos seguintes atos:

1 - Em matéria de controlo de fronteiras na respetiva área de atuação:

a) Anular vistos, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 23 /2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.º 29/2012, de 9 de agosto, n.º 56 /2015, de 23 de junho, e n.º 63/2015, de 30 de junho, n.º 59/2017, de 31 de julho, n.º 102 /2017, de 28 de agosto, a n.º 26/2018, de 05 de julho e a Lei n.º 28/2019, de 29 de março;

b) Recusar a entrada em território nacional, nos termos do artigo 37.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.º 29/2012, de 9 de agosto, n.º 56/2015, de 23 de junho, e n.º 63/2015, de 30 de junho, n.º 59/2017, de 31 de julho, n.º 102/2017, de 28 de agosto, a n.º 26/2018, de 05 de julho e a Lei n.º 28/2019, de 29 de março;

c) Conceder vistos de curta duração a cidadãos estrangeiros nos termos previstos no n.º 1 do artigo 67.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.º 29/2012, de 9 de agosto, n.º 56/2015, de 23 de junho, e n.º 63/2015, de 30 de junho, n.º 59/2017, de 31 de julho, n.º 102/2017, de 28 de agosto, a n.º 26/2018, de 05 de julho e a Lei n.º 28/2019, de 29 de março;

d) Aceitar pedidos de readmissão passiva e apresentar pedidos de readmissão ativa, por via aérea e marítima, nos termos do artigo 164.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.º 29/2012, de 9 de agosto, n.º 56/2015, de 23 de junho, e n.º 63/2015, de 30 de junho, n.º 59/2017, de 31 de julho, n.º 102/2017, de 28 de agosto, a n.º 26/2018, de 05 de julho e a Lei n.º 28/2019, de 29 de março;

e) Formular pedidos de trânsito aeroportuário no território de um Estado Membro, nos termos do n.º 3 do artigo 174.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.º 29/2012, de 9 de agosto, n.º 56/2015, de 23 de junho, e n.º 63/2015, de 30 de junho, n.º 59/2017, de 31 de julho, n.º 102/2017, de 28 de agosto, a n.º 26/2018, de 05 de julho e a Lei n.º 28/2019, de 29 de março;

f) Proferir decisão de autorização ou recusa de trânsito aeroportuário, nos termos do n.º 1 do artigo 176.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.º 29/2012, de 9 de agosto, n.º 56/2015, de 23 de junho, e n.º 63/2015, de 30 de junho, n.º 59/2017, de 31 de julho, n.º 102/2017, de 28 de agosto, a n.º 26/2018, de 05 de julho e a Lei n.º 28/2019, de 29 de março;

g) Aplicar coimas e sanções acessórias, nos termos do artigo 207.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo à Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto, n.º 59/2017, de 31 de julho, n.º 102/2017, de 28 de agosto, a n.º 26/2018, de 05 de julho e a Lei n.º 28/2019, de 29 de março;

h) Autorizar deslocações em serviço, em território nacional, nos termos legalmente estabelecidos, relativamente ao exercício de funções no âmbito das competências delegadas pelo presente despacho, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo à Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto, n.º 59/2017, de 31 de julho, n.º 102/2017, de 28 de agosto, a n.º 26/2018, de 05 de julho e a Lei n.º 28/2019, de 29 de março;

i) Assinar correspondência ou expediente necessário à instrução e desenvolvimento dos processos abrangidos pelos poderes ora delegados e dirigir -se a quaisquer serviços do Estado e outras entidades públicas ou particulares, para efeitos de obtenção dos elementos respeitantes a processos que corram os seus termos pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

2 - Em matéria de espaços equiparados a centros de instalação temporária, as competências respeitantes à atividade e gestão do espaço equiparado a centro de instalação temporária no Aeroporto de Lisboa, no âmbito das atribuições que lhe estão legalmente adstritas pela Lei n.º 34 /94, de 14 de setembro, conjugada com o disposto no n.º 3 do artigo único do Decreto-Lei n.º 85/2000, de 12 de maio e pelo cominado no Decreto-Lei n.º 44/2006, de 24 de fevereiro.

3 - Ratifico todos os atos que até à data da publicação do presente despacho tenham sido praticados pelo Diretor de Fronteiras de Lisboa, desde a data da sua nomeação.

17 de abril de 2020. - A Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Cristina Gatões.

313235565