Despacho n.º 57/2026, de 5 de janeiro

Despacho n.º 57/2026

Ao abrigo do disposto no artigo 132.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, no Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, na redação atual, e no n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, no uso, respetivamente, dos poderes em si cometidos através da alínea b) do n.º 3 do Despacho n.º 8869-A/2025, de 29 de julho, na sua redação atual, e através da alínea f) do n.º 2 do Despacho n.º 10270/2025, de 29 de agosto, o seguinte:

1 - Autorizar a celebração de contratos-programa, no âmbito da cooperação técnica e financeira, com uma comparticipação total de 3 597 574,82 €, com as entidades e de acordo com os valores identificados no quadro em anexo.

2 - Autorizar o pagamento total da comparticipação 100 %, a título de adiantamento, em 2025, no valor de 3 597 574,82 €, após a celebração do contrato-programa, nos termos previstos no suprarreferido anexo ao presente despacho.

3 - Para efeitos do número anterior, o contrato-programa a celebrar com a autarquia constitui nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, pedido de adiantamento pelo beneficiário.

4 - Considerar que esta modalidade de adiantamento excecional é justificada pelo caráter indispensável da execução dos projetos, pelo seu caráter urgente, e pelas garantias de execução implementadas, verificadas pelas entidades competentes.

5 - Especificar que as candidaturas foram avaliadas com base nos seguintes critérios: impacto na comunidade, viabilidade do projeto, alinhamento com planos de desenvolvimento e impacto no desenvolvimento local, tendo a aferição de elegibilidade das mesmas assegurado que estas verbas não configuram subvenções.

6 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

22 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 23 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Rodrigues Regalado.

ANEXO

319931666