Despacho n.º 5705/2026, de 4 de maio

Despacho n.º 5705/2026

Através do Aviso n.º 11918/2019, publicado na 2.ª série do DR n.º 140, de 24 de julho de 2019, foram aprovadas as normas e especificações técnicas aplicáveis à cartografia topográfica vetorial e de imagem, nos termos do despacho ali plasmado.

Considerando que se encontra em curso, sob responsabilidade da DGT, a produção de uma cobertura de cartografia topográfica vetorial oficial atualizada, para o território de Portugal continental, a integrar na Base de Dados Nacional de Cartografia e a disponibilizar aos utilizadores a partir de julho de 2026, seguindo uma política de dados abertos.

Considerando a proximidade temporal da disponibilização e o superior interesse de economizar esforços públicos sem prejudicar a dinâmica do processo de planeamento territorial.

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 141/2014, de 19 de setembro, bem como da alínea m) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 30/2012, de 13 de março, na sua redação atual, determino que:

1 - Até à disponibilização da cartografia atualizada a renovação do ato de homologação da cartografia utilizada nos programas e planos territoriais, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, na sua versão atualizada, pode ser suportada pela aplicação das normas e especificações técnicas utilizadas na sua produção, circunscrevendo-se os efeitos do ato à área geográfica estritamente necessária.

2 - O presente despacho entra em vigor com efeitos à data da sua assinatura.

23 de abril de 2026. - A Diretora-Geral, Fernanda do Carmo.

319992175