Despacho n.º 5712/2015, de 29 de maio

Despacho n.º 5712/2015

1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 69/2014, de 9 de maio, e ao abrigo das competências que me foram delegadas pela alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 6990/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de maio, designo em comissão de serviço, pelo período de três anos, para o exercício de funções no Gabinete Nacional de Segurança, Jorge Fernando Maciel Rodrigues Ruão Pinheiro, como consultor de grau 2, nível 50.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de abril de 2015.

22 de maio de 2015. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

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