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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5832/2015, de 2 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia o fiscal único da Universidade de Évora
TEXTO
Despacho n.º 5832/2015
Através do Despacho n.º 13595/2009, de 7 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 12 de junho de 2009, foi nomeada, como fiscal único da Universidade de Évora, por um período de três anos, a sociedade de revisores oficiais de contas Ascensão, Gomes, Cruz & Associados, SROC., Lda., podendo ser renovado o mandato nos termos da lei.
Torna-se agora necessário proceder à renovação da nomeação do titular daquele órgão de fiscalização, em conformidade com a proposta apresentada por aquela instituição de ensino superior.
Assim, ao abrigo do artigo 117.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (regime jurídico das instituições de ensino superior), e do artigo 27.º da lei-quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:
1 - É renovado, por um período de cinco anos, improrrogável, o mandato do fiscal único da Universidade de Évora, a sociedade de revisores oficiais de contas Ascensão, Gomes, Cruz & Associados, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda., com inscrição na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sob o n.º 13 e na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários com o n.º 522, pessoa coletiva n.º 501308970, com sede profissional na Rua Dr. Faria Vasconcelos, n.º 5-1º Dt.º, 1900-206 Lisboa, representada pelo Dr. Patrício Viriato da Cruz, Revisor Oficial de Contas n.º 162.
2 - A remuneração mensal ilíquida, paga em 12 mensalidades, é equivalente a 21% do valor correspondente ao vencimento base mensal ilíquido do cargo de direção superior de 1.º grau da Administração Pública, acrescida do IVA à taxa legal em vigor, de acordo com o n.º 1 do Despacho n.º 12924/2012 de S.E. o Ministro de Estado e das Finanças, de 25 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 2 de outubro de 2012, incluindo as reduções remuneratórias que o tomem por objeto.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 7 de maio de 2014.
21 de maio de 2015. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Secretário de Estado do Ensino Superior, José Alberto Nunes Ferreira Gomes.
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